HC 1045875 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice disposto no enunciado 691 da Súmula do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do referido verbete, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: BRENO ABREU SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
BRENO ABREU SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice disposto no enunciado 691 da Súmula do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do referido verbete, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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