RHC 225811 - DECISAO

RHC 225811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, houve campana e gravação do paciente entregando droga em via pública, posterior ingresso e busca no domicílio com apreensão de diversidade e quantidade de entorpecentes e de arma de fogo municiada; tais elementos constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (o paciente estava em cumprimento de medida socioeducativa), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO STINN LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crimes Permanentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Entrada Em Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

THIAGO STINN LIMOEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 qualificação do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para a flagrância
  3. 3 requisitos e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, houve campana e gravação do paciente entregando droga em via pública, posterior ingresso e busca no domicílio com apreensão de diversidade e quantidade de entorpecentes e de arma de fogo municiada; tais elementos constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva (o paciente estava em cumprimento de medida socioeducativa), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se