HC 1045232 - DECISAO

HC 1045232 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na fase indiciária, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade e fatos graves (adulteração de bebidas em galpão com prensas, tampas e rótulos apreendidos) que expõem a coletividade a risco à saúde, demonstrando periculosidade concreta e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de eventual regime diverso em caso de condenação não afastam a necessidade da custódia cautelar nem autorizam, nesta via, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na fase indiciária, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade e fatos graves (adulteração de bebidas em galpão com prensas, tampas e rótulos apreendidos) que expõem a coletividade a risco à saúde, demonstrando periculosidade concreta e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de eventual regime diverso em caso de condenação não afastam a necessidade da custódia cautelar nem autorizam, nesta via, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se