RHC 222474 - DECISAO

RHC 222474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida, da reincidência específica com trânsito em julgado recente e do risco de reiteração delitiva; a busca pessoal foi considerada lícita diante de denúncia anônima específica; e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial não implica nulidade, porquanto tal advertência é exigida apenas em interrogatórios policial e judicial. Parte das alegações (ausência de câmeras corporais e nuances sobre ilicitude das...

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO ANANIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Habeas Corpus +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar originadas de denúncia anônima
  3. 3 obrigatoriedade de advertência sobre o direito ao silêncio durante abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de droga apreendida, da reincidência específica com trânsito em julgado recente e do risco de reiteração delitiva; a busca pessoal foi considerada lícita diante de denúncia anônima específica; e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial não implica nulidade, porquanto tal advertência é exigida apenas em interrogatórios policial e judicial. Parte das alegações (ausência de câmeras corporais e nuances sobre ilicitude das...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se