HC 1045226 - DECISAO

HC 1045226 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico a impetração anterior e por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impedindo o conhecimento da matéria e justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; a análise de mérito ou reexame fático-probatório não se mostrou apropriada na via do habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: SIVALDO FERNANDES DA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único), Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único) Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

SIVALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido idêntico a impetração anterior impeditiva do conhecimento

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico a impetração anterior e por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impedindo o conhecimento da matéria e justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; a análise de mérito ou reexame fático-probatório não se mostrou apropriada na via do habeas corpus neste caso.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.