HC 1046443 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e, por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; o pedido de segredo de justiça também é indeferido por ausência de previsão legal.

Parties: Paciente: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ERICA DAMASCENO RABELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ originário
2 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir intervenção prematura
3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância