HC 1037607 - ACORDAO

HC 1037607 - ACORDAO

Mantida a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea e concreta apta a demonstrar periculum libertatis; a quantidade apreendida (não exorbitante), a ausência de violência ou grave ameaça e os demais elementos não autorizaram, isoladamente, a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para demonstrar periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea e concreta apta a demonstrar periculum libertatis; a quantidade apreendida (não exorbitante), a ausência de violência ou grave ameaça e os demais elementos não autorizaram, isoladamente, a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.