HC 1017785 - ACORDAO

HC 1017785 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea fundada em indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, existência de outras ações penais em curso e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: AMARILDO FERREIRA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Negativa De Autoria, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Negativa De Autoria Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO FERREIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do mérito fático-probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea fundada em indícios de autoria e materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, existência de outras ações penais em curso e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de liminar indeferido em 11/7/2025 pelo Ministro Luis Felipe Salomão