HC 1046540 - DECISAO

HC 1046540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICRENERSON DA SILVA WANDERLEY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ERICRENERSON DA SILVA WANDERLEY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.