HC 1028060 - ACORDAO

HC 1028060 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em fatos concretos: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas em local identificado como ponto de tráfico, reincidência específica do paciente e cumprimento de pena em regime aberto, ausência de vínculo ao distrito da culpa e inexistência de ocupação lícita, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de primariedade e ocupação lícita constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MIRANDA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (denegação)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência Específica, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Específica +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MIRANDA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em fatos concretos: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas em local identificado como ponto de tráfico, reincidência específica do paciente e cumprimento de pena em regime aberto, ausência de vínculo ao distrito da culpa e inexistência de ocupação lícita, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de primariedade e ocupação lícita constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus