HC 1042535 - DECISAO

HC 1042535 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não foi demonstrada, em juízo de cognição sumária, teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem que manteve a prisão preventiva; aplica-se a Súmula 691/STF, e a mitigação dessa súmula não é cabível diante da ausência de flagrante afronta aos direitos do paciente, cabendo ao tribunal de origem exame colegiado do mérito após manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: MATHEUS ANACLETO FERREIRA DUARTE; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS ANACLETO FERREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não foi demonstrada, em juízo de cognição sumária, teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem que manteve a prisão preventiva; aplica-se a Súmula 691/STF, e a mitigação dessa súmula não é cabível diante da ausência de flagrante afronta aos direitos do paciente, cabendo ao tribunal de origem exame colegiado do mérito após manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.