RHC 225677 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não é admissível dilação probatória, razão pela qual não se pode conhecer do pedido sem os documentos necessários.
- Parties
- Paciente: ISMAEL DOS SANTOS ROSA; Paciente: MARCIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISMAEL DOS SANTOS ROSA
Paciente
MARCIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de coação ilegal em razão de prisão preventiva
- 2 Necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
- 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não é admissível dilação probatória, razão pela qual não se pode conhecer do pedido sem os documentos necessários.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment