HC 1045166 - DECISAO

HC 1045166 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RODOLFO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal