HC 1044891 - DECISAO

HC 1044891 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque as alegadas nulidades probatórias (invasão domiciliar e confissão por coação) exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria, na apreensão de quantidade significativa e diversidade de drogas e em indícios de participação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ERICK SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Probatórias, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Confissão, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidades Probatórias Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Confissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICK SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de nulidades probatórias que demandam dilação probatória
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude de provas decorrentes de suposta invasão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque as alegadas nulidades probatórias (invasão domiciliar e confissão por coação) exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria, na apreensão de quantidade significativa e diversidade de drogas e em indícios de participação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.