HC 1045240 - DECISAO

HC 1045240 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de circunstância excepcional que justificasse a antecipação da jurisdição superior, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO VENANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS APARECIDO VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de circunstância excepcional que justificasse a antecipação da jurisdição superior, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal