RHC 213869 - DECISAO

RHC 213869 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau em 14/3/2025, com imposição de medidas cautelares e determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto da insurgência.

Parties
Recorrente: JORGE TEIXEIRA TORRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade (perda De Objeto)

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Parties

JORGE TEIXEIRA TORRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão (art. 312, §2º, CPP)
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau em 14/3/2025, com imposição de medidas cautelares e determinação de expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto da insurgência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.