RHC 215227 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, especialmente quanto à manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento, balança de precisão) e pela reiterada atividade delitiva do agente, configurando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas; além disso, eventual análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas (súmula 279/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, especialmente quanto à manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento, balança de precisão) e pela reiterada atividade delitiva do agente, configurando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas; além disso, eventual análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).