HC 1044576 - DECISAO

HC 1044576 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art.105,I,c), cumulada com a falta de prova pré-constituída nos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Paciente: EDER SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Brumado/BA (Processo n. 8003343-77.2025.8.05.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Do STJ Prova Pré Constituída Liminar Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

EDER SANTOS DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Brumado/BA (Processo n. 8003343-77.2025.8.05.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos (não juntada de peças essenciais)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art.105,I,c), cumulada com a falta de prova pré-constituída nos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.