HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP aos fundamentos da decisão favorável a Maria Eduarda — que considerou insuficientes para justificar a preventiva a gravidade do fato sem violência, a primariedade e a existência de depósito judicial, além do tempo de custódia superior a dois anos — concluiu-se que, no caso do requerente, são suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319, I, III e IV do CPP, devendo sua prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Requerente: VITOR CONRADO; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 580 Do CPP, Estelionato, Associação Criminosa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Art. 580 Do CPP Estelionato +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR CONRADO

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão a outros agentes (art. 580 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313, 315 e 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP aos fundamentos da decisão favorável a Maria Eduarda — que considerou insuficientes para justificar a preventiva a gravidade do fato sem violência, a primariedade e a existência de depósito judicial, além do tempo de custódia superior a dois anos — concluiu-se que, no caso do requerente, são suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319, I, III e IV do CPP, devendo sua prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo...
  • Esta decisão não se aplica caso o requerente esteja foragido ou se por outro motivo ele estiver preso.