HC 1044717 - DECISAO

HC 1044717 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM MORAIS ANTONIO OSSOVSKI; Paciente: DENIS ORTOLAN ROVARIS; Paciente: VALCENOR MAGAGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 Do STF, Esgotamento De Instância
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Parties

WILLIAM MORAIS ANTONIO OSSOVSKI

Paciente

DENIS ORTOLAN ROVARIS

Paciente

VALCENOR MAGAGNIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 cerceamento de defesa em audiência e instrução
  3. 3 ausência de justa causa/trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.