HC 1045285 - DECISAO

HC 1045285 - DECISAO

Houve demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como da gravidade concreta do delito e do modus operandi violento (incluindo ocultação de cadáver), o que evidencia elevado grau de periculosidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a medida cautelar inominada foi considerada meio admissível para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, e o pedido de prisão domiciliar foi vedado pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência do crime; assim, não se acolheram as alegações de ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MILTON LOURENCO DE SOUZA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ativo, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a, I, CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ativo Art. 312 CPP Art. 318 CPP Art. 318 A, I, CPP +3 more

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Parties

MILTON LOURENCO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como da gravidade concreta do delito e do modus operandi violento (incluindo ocultação de cadáver), o que evidencia elevado grau de periculosidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a medida cautelar inominada foi considerada meio admissível para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, e o pedido de prisão domiciliar foi vedado pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência do crime; assim, não se acolheram as alegações de ilegalidade e a ordem foi denegada.