HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão de fls.124-128 para substituir a prisão preventiva dos requerentes pelas medidas cautelares do art. 319, I, III e IV, do CPP, porque os elementos concretos não demonstraram a insuficiência de medidas menos gravosas: trata-se de crimes sem violência ou grave ameaça, os requerentes são primários e sem registros, estão presos há mais de dois anos, e a fundamentação de primeiro grau não comprovou a imprescindibilidade da preventiva; ademais, os fundamentos da decisão aproveitam aos coautores nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MIKAEL ANGELO COSTA; Requerente: EVERTON CALACA; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 124-128 para substituir a prisão preventiva dos requerentes por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Princípio Da Proporcionalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKAEL ANGELO COSTA

Requerente

EVERTON CALACA

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva dos requerentes deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Se os efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva de outro paciente aproveitam aos coautores nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se estão presentes fundamentação concreta e insuficiência de medidas alternativas para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão de fls.124-128 para substituir a prisão preventiva dos requerentes pelas medidas cautelares do art. 319, I, III e IV, do CPP, porque os elementos concretos não demonstraram a insuficiência de medidas menos gravosas: trata-se de crimes sem violência ou grave ameaça, os requerentes são primários e sem registros, estão presos há mais de dois anos, e a fundamentação de primeiro grau não comprovou a imprescindibilidade da preventiva; ademais, os fundamentos da decisão aproveitam aos coautores nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 124-128 para substituir a prisão preventiva dos requerentes por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos requerentes pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • b) proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo (art. 319, III, do CPP)