HC 1038854 - DECISAO

HC 1038854 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; o STJ concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos e individualizados (gravidade concreta, emprego de violência e graves ameaças, insuficiência de vínculo ao distrito da culpa e necessidade para a instrução), sendo inviáveis medidas cautelares diversas da prisão naquele momento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NAJARA MATTOS DE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Pela Maternidade, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pela Maternidade Fundamentação Judicial Art. 312 CPP

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Parties

NAJARA MATTOS DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; o STJ concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos e individualizados (gravidade concreta, emprego de violência e graves ameaças, insuficiência de vínculo ao distrito da culpa e necessidade para a instrução), sendo inviáveis medidas cautelares diversas da prisão naquele momento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se