RHC 225777 - DECISAO

RHC 225777 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e autoria e na periculosidade do agente, evidenciada pela participação no núcleo da organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro (fragmentação societária, movimentações bancárias e planilhas de divisão de lucros), além de indícios de obstrução à investigação e de continuação da atividade criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; matéria relativa a eventual risco à integridade física por transferência prisional foi considerada supressão de instância e não apreciada.

Parties
Recorrente / Paciente: GERSON LEMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERSON LEMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da custódia
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e autoria e na periculosidade do agente, evidenciada pela participação no núcleo da organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro (fragmentação societária, movimentações bancárias e planilhas de divisão de lucros), além de indícios de obstrução à investigação e de continuação da atividade criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; matéria relativa a eventual risco à integridade física por transferência prisional foi considerada supressão de instância e não apreciada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.