HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Aplicam-se ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, os fundamentos que autorizaram a substituição da prisão preventiva de coautora por medidas cautelares (art. 319, I, III e IV), pois a conduta em tese não ocorreu com violência ou grave ameaça, o requerente é primário, esteve mais de dois anos preso preventivamente, e não se demonstrou concretamente a insuficiência das medidas alternativas, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e excepcional.

Parties
Requerente: DEIVID SOUZA PENA PEREIRA; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 319 Do CPP Art. 580 Do CPP Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DEIVID SOUZA PENA PEREIRA

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para aproveitar fundamentos a outros agentes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, os fundamentos que autorizaram a substituição da prisão preventiva de coautora por medidas cautelares (art. 319, I, III e IV), pois a conduta em tese não ocorreu com violência ou grave ameaça, o requerente é primário, esteve mais de dois anos preso preventivamente, e não se demonstrou concretamente a insuficiência das medidas alternativas, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e excepcional.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, na forma do art. 319, I, do CPP; b) proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo, na forma do art. 319, III, do CPP; c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...
  • Decisão não se aplica caso o requerente esteja foragido ou esteja preso por outro motivo.