HC 1045091 - DECISAO

HC 1045091 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do pedido contra indeferimento de liminar por relator em outra instância, não se demonstrando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERALDO BASTOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos, Prisão Domiciliar, Art. 580 Do CPP
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Parties

EVERALDO BASTOS GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 obstáculo da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do pedido contra indeferimento de liminar por relator em outra instância, não se demonstrando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.