HC 1044932 - DECISAO

HC 1044932 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e que a conduta que lhe é atribuída não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, razão pela qual preenche os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem determinando a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, com orientação ao juízo de primeiro grau sobre as condições do cumprimento domiciliar.

Parties
Paciente: CARLA FERNANDA DA ROCHA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedida parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

CARLA FERNANDA DA ROCHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções previstas para crimes cometidos com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e que a conduta que lhe é atribuída não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, razão pela qual preenche os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem determinando a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, com orientação ao juízo de primeiro grau sobre as condições do cumprimento domiciliar.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem

Orders

  • substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal