RHC 225851 - DECISAO

RHC 225851 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ilicitude das provas, a Corte Superior não poderia proceder ao reexame da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, indeferida a liminar, concede-se habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, no mérito e nos limites processuais próprios, a alegação de ilicitude das provas formulada na inicial do writ.

Parties
Paciente: CAIO CARVALHO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferida Liminar; Habeas Corpus Concedido Ex Officio E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
indeferida a liminar; concedido habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese de ilicitude das provas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Prova Emprestada, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Prova Emprestada Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CARVALHO REIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferida Liminar; Habeas Corpus Concedido Ex Officio E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada
  3. 3 possibilidade de exame de ilicitude de provas em sede de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ilicitude das provas, a Corte Superior não poderia proceder ao reexame da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, indeferida a liminar, concede-se habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, no mérito e nos limites processuais próprios, a alegação de ilicitude das provas formulada na inicial do writ.

Court Disposition

indeferida a liminar; concedido habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese de ilicitude das provas

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Concedido habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a tese de ilicitude das provas formulada na inicial do writ originário, como entender de direito.