HC 1030339 - DECISAO

HC 1030339 - DECISAO

Houve excesso de prazo na formação da culpa em razão da manutenção da custódia preventiva por aproximadamente 270 dias sem a designação de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal ao direito do paciente; sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas menos gravosas para assegurar a efetividade da persecução penal sem violar a presunção de inocência.

Parties
Paciente: AUGUSTO CASAIS DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CASAIS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão da custódia preventiva sem designação de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na formação da culpa em razão da manutenção da custódia preventiva por aproximadamente 270 dias sem a designação de audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal ao direito do paciente; sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas menos gravosas para assegurar a efetividade da persecução penal sem violar a presunção de inocência.

Court Disposition

habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do paciente e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau; (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; (iii) proibição...
  • Paciente advertido de que o descumprimento de qualquer medida cautelar poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva e aplicação de outras sanções processuais cabíveis.