RHC 225517 - DECISAO

RHC 225517 - DECISAO

Embora o Juízo a quo tenha apontado elementos indicativos de gravidade (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, simulacro de arma, motocicleta com chassi raspado e fuga de terceiro), o Tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendida não era elevada, o paciente é primário e sem antecedentes e tem 18 anos; tais circunstâncias não justificam, à vista do princípio da proporcionalidade e do caráter excepcional da prisão preventiva, a manutenção da custódia. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais ao caso.

Parties
Paciente/recorrente: WELLISON FERREIRA SILVA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Proporcionalidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLISON FERREIRA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora o Juízo a quo tenha apontado elementos indicativos de gravidade (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, simulacro de arma, motocicleta com chassi raspado e fuga de terceiro), o Tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendida não era elevada, o paciente é primário e sem antecedentes e tem 18 anos; tais circunstâncias não justificam, à vista do princípio da proporcionalidade e do caráter excepcional da prisão preventiva, a manutenção da custódia. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas e proporcionais ao caso.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, em condições a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de manter contato, por qualquer meio ou por intermédio de terceiros, com o indivíduo identificado na denúncia que o acompanhava no momento do flagrante