HC 1035934 - DECISAO

HC 1035934 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que impôs regime inicial fechado e fundamentou a manutenção da custódia com base no fato de o paciente ter cometido o delito enquanto ainda cumpria pena por condenações anteriores, circunstância que constitui 'título judicial diverso' e deve ser impugnada previamente no Tribunal a quo, retirando o objeto do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL COELHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Superveniência De Sentença Condenatória, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Título Judicial Diverso, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Superveniência De Sentença Condenatória Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Título Judicial Diverso +1 more

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Parties

SAMUEL COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Caracterização de novo título judicial diverso por prática de delito enquanto cumpria pena por condenações anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que impôs regime inicial fechado e fundamentou a manutenção da custódia com base no fato de o paciente ter cometido o delito enquanto ainda cumpria pena por condenações anteriores, circunstância que constitui 'título judicial diverso' e deve ser impugnada previamente no Tribunal a quo, retirando o objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.