HC 1015954 - DECISAO

HC 1015954 - DECISAO

A decisão funda-se na superveniência fática-processual: em 11/8/2025 o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Alexânia/GO revogou a prisão preventiva do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o que esgota a pretensão do habeas corpus, acarretando perda de objeto e prejudicialidade do writ (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: TARCISIO CARNEIRO JUNQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Segunda Câmara Criminal; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Writ prejudicado por perda de objeto em razão de revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Revogação De Prisão Preventiva Perda De Objeto Proporcionalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCISIO CARNEIRO JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Segunda Câmara Criminal

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na superveniência fática-processual: em 11/8/2025 o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Alexânia/GO revogou a prisão preventiva do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o que esgota a pretensão do habeas corpus, acarretando perda de objeto e prejudicialidade do writ (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Writ prejudicado por perda de objeto em razão de revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem

Orders

  • Writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.