HC 1045332 - DECISAO

HC 1045332 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.