RHC 218935 - DECISAO

RHC 218935 - DECISAO

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva por estar fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos, da atuação em organização criminosa e do risco de reiteração; concluiu-se pela inexistência de nulidade processual por acesso restrito temporário a autos sigilosos (SV 14/STF) e por uso de algemas (ausência de prejuízo concreto), e reconheceu-se a validade de provas inicialmente reunidas por particular quando posteriormente submetidas ao crivo judicial; por fim, considerou-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LEANDRO DE FRANCA DA SILVA; Paciente: SAMUEL MARTINS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Falsificação De Documento Particular, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia Da Prova, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 14/stf, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Falsificação De Documento Particular Associação Criminosa Cadeia De Custódia Da Prova +4 more

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Parties

LEANDRO DE FRANCA DA SILVA

Paciente

SAMUEL MARTINS PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por acesso restrito a autos sigilosos (Súmula Vinculante 14/STF)
  3. 3 nulidade por uso de algemas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva por estar fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos, da atuação em organização criminosa e do risco de reiteração; concluiu-se pela inexistência de nulidade processual por acesso restrito temporário a autos sigilosos (SV 14/STF) e por uso de algemas (ausência de prejuízo concreto), e reconheceu-se a validade de provas inicialmente reunidas por particular quando posteriormente submetidas ao crivo judicial; por fim, considerou-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso
  • nego provimento ao recurso