HC 1032065 - DECISAO

HC 1032065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito restrito, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, arma com numeração suprimida, munições, indícios de habitualidade), não havendo desídia do juízo nem excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, sendo que eventual atraso na reavaliação de 90 dias não implica automaticamente ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: ANDRE RODOLFO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANDRE RODOLFO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 avaliar se o prazo de prisão preventiva configura excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 analisar eventual desobediência ao prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito restrito, concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, arma com numeração suprimida, munições, indícios de habitualidade), não havendo desídia do juízo nem excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, sendo que eventual atraso na reavaliação de 90 dias não implica automaticamente ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se