HC 1035542 - DECISAO

HC 1035542 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno; subsidiariamente, não se reconheceria constrangimento ilegal porque a pronúncia do acusado supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração, não havendo prova suficiente para concessão de prisão domiciliar e sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS LEVANDOSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JONAS LEVANDOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na instrução
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno; subsidiariamente, não se reconheceria constrangimento ilegal porque a pronúncia do acusado supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração, não havendo prova suficiente para concessão de prisão domiciliar e sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se