HC 1042397 - DECISAO

HC 1042397 - DECISAO

Parties
Paciente: RYAN LUCAS MARTINS SANT ANNA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Liminar Confirmada No Mérito)
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN LUCAS MARTINS SANT ANNA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Liminar Confirmada No Mérito)

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)