RHC 225580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juiz de primeiro grau e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta da extorsão mediante grave ameaça de divulgação de conteúdo íntimo, no padrão de conduta e na contumácia apontados por relatos de outras vítimas e por antecedentes e medidas protetivas, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública (art. 312; art. 282, II; art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente: JULIO TILLMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão, Medidas Cautelares, Grave Ameaça, Ordem Pública, Reincidência/contumácia
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Parties

JULIO TILLMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juiz de primeiro grau e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta da extorsão mediante grave ameaça de divulgação de conteúdo íntimo, no padrão de conduta e na contumácia apontados por relatos de outras vítimas e por antecedentes e medidas protetivas, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública (art. 312; art. 282, II; art. 319 do CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.