HC 1044709 - DECISAO

HC 1044709 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o crime imputado à paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça, não foi contra sua descendência, ela é mãe de criança menor de 12 anos (6 anos) e não houve prova pré-constituída de imprescindibilidade para os cuidados da criança que autorizasse a manutenção da segregação cautelar; assim, a prisão domiciliar é medida adequada e suficiente à salvaguarda dos bens tutelados.

Parties
Paciente: JAQUELINE MESQUITA FALCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Lei De Drogas (lei 11.343/06), Lei De Armas (lei 10.826/2003), Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Lei De Drogas (lei 11.343/06) Lei De Armas (lei 10.826/2003) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE MESQUITA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o crime imputado à paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça, não foi contra sua descendência, ela é mãe de criança menor de 12 anos (6 anos) e não houve prova pré-constituída de imprescindibilidade para os cuidados da criança que autorizasse a manutenção da segregação cautelar; assim, a prisão domiciliar é medida adequada e suficiente à salvaguarda dos bens tutelados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Publique-se