RHC 224338 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 430,01g de maconha e 3,2g de cocaína, além de indícios de destinação mercantil e declaração do recorrente sobre transporte para vendas), a existência de investigação prévia e a reincidência do paciente (em cumprimento de pena), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS OTAVIO LOPES LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUIS OTAVIO LOPES LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência diante da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 430,01g de maconha e 3,2g de cocaína, além de indícios de destinação mercantil e declaração do recorrente sobre transporte para vendas), a existência de investigação prévia e a reincidência do paciente (em cumprimento de pena), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.