HC 1044567 - DECISAO

HC 1044567 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar no habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática que deferiu pleito emergencial em medida cautelar inominada e, conforme a súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, só se afasta esse limite em situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão de origem apreciou e fundamentou, prima facie, a necessidade da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão imediata da ordem, devendo-se aguardar o julgamento no tribunal de origem; por isso indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIMAS GABRIEL GRACAS DOS SANTOS; Autor Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIMAS GABRIEL GRACAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Autor Da Medida Cautelar Inominada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar em medida cautelar inominada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e seus limites
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar no habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática que deferiu pleito emergencial em medida cautelar inominada e, conforme a súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, só se afasta esse limite em situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, a decisão de origem apreciou e fundamentou, prima facie, a necessidade da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão imediata da ordem, devendo-se aguardar o julgamento no tribunal de origem; por isso indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se