HC 1044724 - DECISAO

HC 1044724 - DECISAO

Houve demonstração suficiente, nos autos e nas decisões ordinárias, de elementos concretos justificadores da prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, perseguição e risco à integridade da vítima, histórico de violência doméstica), nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; por outro lado, não foi comprovada, de plano, a debilidade extrema do réu nem a inadequação do tratamento no estabelecimento prisional que autorizassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e não se admite ampla dilação probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: W. S. J.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus +1 more

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Parties

W. S. J.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente, nos autos e nas decisões ordinárias, de elementos concretos justificadores da prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, perseguição e risco à integridade da vítima, histórico de violência doméstica), nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; por outro lado, não foi comprovada, de plano, a debilidade extrema do réu nem a inadequação do tratamento no estabelecimento prisional que autorizassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e não se admite ampla dilação probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.