HC 1045505 - DECISAO

HC 1045505 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apontado fundamentos para o periculum libertatis (antecedentes e laudo psicossocial), a quantidade apreendida de drogas e as circunstâncias do caso não justificam a imposição da prisão preventiva como medida proporcional; assim, a custódia preventiva é medida extrema e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA CUSTODIO DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

SILVANA APARECIDA CUSTODIO DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva vs. medidas cautelares alternativas
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 avaliação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apontado fundamentos para o periculum libertatis (antecedentes e laudo psicossocial), a quantidade apreendida de drogas e as circunstâncias do caso não justificam a imposição da prisão preventiva como medida proporcional; assim, a custódia preventiva é medida extrema e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.