HC 1045220 - DECISAO

HC 1045220 - DECISAO

A Corte negou conhecimento e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEMERSON DE SOUZA DE ALMEIDA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia/segregação Em Delegacia, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Cadeia/segregação Em Delegacia Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DIEMERSON DE SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância inferior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte negou conhecimento e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.