HC 1045187 - DECISAO

HC 1045187 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque, diante da vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, 'c'), o Superior Tribunal apenas excepcionalmente conhece habeas corpus contra decisão monocrática que denega liminar quando há flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva, com elementos probatórios (aproximadamente 3 kg de cocaína apreendida, arma de fogo, valores em espécie, relatórios de movimentações financeiras, indícios de vínculo com facção e maus antecedentes) que demonstram risco de reiteração delitiva e gravidade...

Parties
Paciente: LANNAY RODRIGUES DAMASCENO; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Decisor De Primeira Instância: Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Provisória, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medida Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Provisória Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LANNAY RODRIGUES DAMASCENO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva

Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque, diante da vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, 'c'), o Superior Tribunal apenas excepcionalmente conhece habeas corpus contra decisão monocrática que denega liminar quando há flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva, com elementos probatórios (aproximadamente 3 kg de cocaína apreendida, arma de fogo, valores em espécie, relatórios de movimentações financeiras, indícios de vínculo com facção e maus antecedentes) que demonstram risco de reiteração delitiva e gravidade...

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.