HC 1042126 - DECISAO

HC 1042126 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de impedir a substituição, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, porque a decisão que manteve a preventiva não demonstrou impossibilidade individualizada de substituição nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: CAIO RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ
Outcome
Concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

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Parties

CAIO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 incidência e superação da Súmula n. 691
  3. 3 fundamentação exigida para prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de impedir a substituição, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, porque a decisão que manteve a preventiva não demonstrou impossibilidade individualizada de substituição nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial