HC 1045098 - DECISAO

HC 1045098 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não há decisão do Tribunal de origem sobre o habeas corpus, sendo vedado ao STJ apreciar a matéria nessa fase para evitar supressão de instância, decisão fundamentada no art. 105, I, c da Constituição e no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE LOPES; Coator: Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS JOSE LOPES

Paciente

Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Campinas/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não há decisão do Tribunal de origem sobre o habeas corpus, sendo vedado ao STJ apreciar a matéria nessa fase para evitar supressão de instância, decisão fundamentada no art. 105, I, c da Constituição e no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se