RHC 222898 - DECISAO

RHC 222898 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos — especialmente a apreensão de quantidade e variedade de drogas, anotações e apetrechos do tráfico, dinheiro em espécie, o modo de execução (fuga e arremesso de sacola) e registros criminais/ investigação prévia — o que evidencia fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Quanto ao alegado excesso de prazo na reavaliação a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP), reconheceu-se irregularidade formal no atraso, mas não ilegalidade automática da custódia; impõe-se, porém, que o juízo de...

Parties
Recorrente / Paciente: RYAN BORGES RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Da Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RYAN BORGES RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos — especialmente a apreensão de quantidade e variedade de drogas, anotações e apetrechos do tráfico, dinheiro em espécie, o modo de execução (fuga e arremesso de sacola) e registros criminais/ investigação prévia — o que evidencia fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Quanto ao alegado excesso de prazo na reavaliação a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP), reconheceu-se irregularidade formal no atraso, mas não ilegalidade automática da custódia; impõe-se, porém, que o juízo de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Determino que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari reavalie, de ofício, a necessidade da prisão preventiva do paciente, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP