RHC 225762 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante deixou de instruir adequadamente os autos, em especial não juntou a cópia do decreto prisional, documento essencial à compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: ELIAS GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ELIAS GONCALVES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante deixou de instruir adequadamente os autos, em especial não juntou a cópia do decreto prisional, documento essencial à compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.