HC 1044481 - DECISAO

HC 1044481 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da fundamentação concreta das decisões de origem: quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (836 pinos de cocaína e 18 porções de maconha), indícios de habitualidade delitiva e registro de condenação anterior (reincidência), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova de que o paciente é o único responsável pela criança; a alegação de nulidade de provas não foi conhecida por esta Corte por não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SILVA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para pai de criança menor
  3. 3 alegada nulidade de provas oriundas de busca pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da fundamentação concreta das decisões de origem: quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (836 pinos de cocaína e 18 porções de maconha), indícios de habitualidade delitiva e registro de condenação anterior (reincidência), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova de que o paciente é o único responsável pela criança; a alegação de nulidade de provas não foi conhecida por esta Corte por não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.